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Privatização

Postada em 11/06/2018 ás 17h47 - atualizada em 11/06/2018 ás 17h50

Publicada por: Redacao

Fonte: AGU

AGU derruba decisão que impedia venda da Eletrobras Piauí e outras distribuídoras
AGU ressaltou que decisão colocava em risco o abastecimento de energia elétrica no Piauí, Alagoas, Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima.
AGU derruba decisão que impedia venda da Eletrobras Piauí e outras distribuídoras

Divulgação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), a suspensão da liminar que impedia a venda de seis distribuidoras da estatal.

A suspensão havia sido determinada pela 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro no âmbito de uma ação civil pública movida por sindicatos de trabalhadores. Ela era válida até que fosse apresentado estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho das distribuidoras.

No pedido de suspensão da liminar, a AGU ressaltou que decisão colocava em risco o abastecimento de energia elétrica no Piauí, Alagoas, Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima. “A alienação permitirá que a Eletrobras transfira sociedades ainda deficitárias, porém minimamente saneadas, para a iniciativa privada, com a manutenção da prestação do serviço público e de empregos”, argumentam.

A Advocacia-Geral também advertiu que se a venda dessas empresas não fosse feita até o dia 31 de julho deste ano, a Eletrobras seria obrigada "a liquidar as distribuidoras, o que será muito mais prejudicial aos empregados”.

Legislação trabalhista

A AGU ressaltou, ainda, que os direitos adquiridos pelos empregados são garantidos pela legislação trabalhista e não serão afetados pela desestatização. “Claro está que o legislador cuidou de ponderar a possibilidade de alteração do controle acionário das empresas, garantindo aos trabalhadores a preservação dos direitos previstos em normas coletivas e nos contratos de trabalho”, resumiu a Advocacia-Geral.

Os advogados da União explicaram, ainda, que a exigência de apresentação de estudo de impacto socioeconômico foi fundamentada em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que sequer é reconhecida pelo Brasil. E como tal obrigação não existe no ordenamento jurídico brasileiro, cumpri-la afrontaria o artigo 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

O pedido de suspensão da liminar foi acolhido pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, desembargador Fernando Antonio Zorzenon. Na decisão, o magistrado levantou dúvidas relativas à competência da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para analisar o caso, uma vez que as distribuidoras que serão vendidas não estão localizadas no estado.

O desembargador também assinalou que é prematuro alegar que há ameaças aos direitos trabalhistas dos empregados da Eletrobras antes mesmo da publicação do edital de privatização, que deverá disciplinar como ficarão os contratos de trabalho atuais. E que, conforme a AGU havia argumentado, a legislação trabalhista brasileira (artigos 10 e 448 da CLT) já prevê a preservação dos direitos trabalhistas em casos de transferência de controle de empresas.

A AGU atua no caso por meio da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2).

Ref.: Suspensão de Liminar nº 0002121-22.2018.5.01.0000 – TRT1.

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