Nesse sábado (28), a juíza Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, da 4ª Vara Cível de Parnaíba decidiu em caráter de urgência a suspensão do Decreto Municipal n°. 471/2020, de 26 de março de 2020, que autorizou o funcionamento do comércio no município de Parnaíba.

Conforme a decisão,o decreto vai contra todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de contrariar a recomendação da Organização Mundial de Saúde. Além disso, a juíza Anna Victoria explica na decisão que há que se ponderar pela saúde em face do interesse financeiro/econômico.

Confira a decisão