O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), sancionou nessa sexta-feira (1º) a lei nº 7.592/2021, que proíbe a apreensão ou retenção de veículos utilizados por pessoas físicas como instrumento de trabalho, especialmente aqueles para entrega por aplicativo. A medida segue em vigor enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19.

Para o autor da lei, o deputado estadual Franzé Silva (PT), a motivação do projeto é o fato de que "esses trabalhadores, que já são mal remunerados, não estão conseguindo honrar com o pagamento dos impostos e taxas, em decorrência da diminuição da sua renda".

O parlamentar defendeu que a apreensão ainda traz prejuízos ao sistema de entregas por aplicativos, que tem, cada vez mais, sido utilizado pelos consumidores.

"Como a redução de renda e desemprego, e ainda ter apreendido o veículo que usa para seu trabalho contraria o dever de proteção do Estado àqueles que mais precisam. A lei trará, portanto, proteção a eles e a suas famílias, durante esse período crítico que todos estamos enfrentando", comentou.