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José Gonçalves Notícias do Município de Lagoa do Sítio
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Postada em 15/04/2019 ás 12h52

Publicada por: José Gonçalves

Fonte: portal lagoa online

CMDCA de Lagoa do Sítio lança edital para eleição do Concelho Tutelar 2019.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO-PI, LANÇA EDITAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2019.
CMDCA de Lagoa do Sítio lança edital para eleição do Concelho Tutelar 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO-PI, no uso desuas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 006/1997 de 22 de fevereirode 1997, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha emData Unificada para membros do Conselho Tutelar do Município de Lagoa do Sítio-PI para oquadriênio 2020/2024, aprovado pela Resolução nº 001/2019, do CMDCA local.1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dosDireitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pelas Leis Municipais nº058/2001 de 26 de novembro de 2001, 084/2005 de 27 de junho de 2005 e a Lei 206/2013 de 28de novembro de 2013 bem como a Resolução 001/2019 do Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente do Município de Lagoa do Sítio-PI, sendo realizado sob aresponsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal,direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município, na data de 06 de outubro de 2019, sendoque a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processode Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024,torna público o presente Edital, nos seguintes termos:2. DO CONSELHO TUTELAR:2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregadopela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendocomposto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro)anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade deescolha com os demais pretendentes;2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício dasatribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos daLei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim comopela Municipal nº 058/2001.2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município deLagoa do Sítio-PI, visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes no colegiado, assim como paraseus respectivos suplentes;2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, acandidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DOCONSELHO TUTELAR:3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 4 da Lei Municipal058/2001, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, osseguintes requisitos:a) Reconhecida idoneidade moral;b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município;d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar,nos últimos 05 (cinco) anos;g) Ser portador de nível de ensino médio ou equivalente.3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da inscrição paraser candidato.4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicaçãoexclusiva, com a carga horária de 40 horas para o funcionamento do órgão, sem prejuízo doatendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência etarefas inerentes ao órgão;4.2. O valor do vencimento é de um salário mínimo vigente no país;4.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre ovalor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhegarantidos:a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção pormerecimento.5. DOS IMPEDIMENTOS:5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, aindaque em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceirograu, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº170/2014, do CONANDA;5.2. Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar em relação à autoridade judiciária eao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude damesma comarca;5.3. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha Unificado o membro doConselho Tutelar que:a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de2013;b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a04 (quatro) anos e meio.6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial de composiçãoparitária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução dopresente Processo de Escolha;6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação doscandidatos inscritos;b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitosexigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação dedefesa;d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas,podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada dedocumentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aoscandidatos considerados habilitados ao pleito;f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação dasregras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação eoutros incidentes ocorridos no dia da votação;h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas asetapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do PoderExecutivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;l) Aplicar as sanções legais aos candidatos que desobedecerem as regras eleitorais, comrelação a captação de votos6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário paradecisão com o máximo de celeridade.7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendárioanexo ao presente Edital;7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suasatribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada umadas fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:a) Inscrições e entrega de documentos;b) Relação de candidatos inscritos;c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dosdocumentos;d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento deeventuais impugnações;e) Dia e locais de votação;f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações;h) Formação dos conselheiros;i) Termo de Posse.8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:8.1. A participação no presente Processo de Escolha em data Unificada iniciar-se-á pelainscrição por meio de requerimento impresso e/ou formulário eletrônico, e será efetuada no prazoe nas condições estabelecidas neste Edital;8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede da SEMAS - SecretariaMunicipal de Assistência Social de Lagoa do Sítio-PI, situada, à Rua do FUNDEC, nº 678, Bairrocentro, das 08:00 às 13:00 horas e/ou por meio de formulário eletrônico, disponível no site daPrefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI, site: lagoadositio.pi.gov.br/site entre os dias 15 de abrilde 2019 a 10 de maio de 2019;8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena deindeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:a) Carteira de Identidade, CPF ou documento equivalente;b) Título de Eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimaseleições;

c) Certidões Negativas Cíveis e Criminais, que comprovem não ter sido condenado ouestar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou condutaincompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;e) Apresente certidão de conclusão do ensino médio, ou curso equivalente;f) Se candidato do sexo masculino apresentar a quitação com as obrigações militares.8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados seráimediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição decandidaturas, prevista neste Edital;8.5. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem serimediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;8.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são detotal responsabilidade do candidato.9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoraldesignada pelo CMDCA efetuará a análise da documentação exigida neste Edital, com asubsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas aoMinistério Público para ciência, após a publicação referida no item anterior.10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 05 (cinco)dias, contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamentefundamentada;10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serãonotificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 05 (cinco) dias, começando, a partir deentão, a correr o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar sua defesa;10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesasapresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada dedocumentos e outras provas do alegado;10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 07 (sete) dias, contados do término doprazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicaredital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo deEscolha em data Unificada;10.6. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qualfor o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo doencaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilizaçãolegal.11. DA CAPACITAÇÃO11.1 Esta etapa consiste na capacitação dos candidatos habilitados sendo obrigatória apresença de todos os candidatos classificados em no mínimo 75% da carga horária ofertada, o queserá confirmada através da lista de presença, sob pena da sua eliminação;11.2 A capacitação obrigatória acontecerá dia 06 de julho 2019 e terá como conteúdoprogramático o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações pertinentes;11.3 A carga horária da capacitação será de 08 horas a ser realizada em 01 (um) dia.12. EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO12.1 O exame de conhecimento específico, de caráter eliminatório e classificatório, seráaplicado no dia 14 de julho de 2019 e consistira em prova objetiva, de múltipla escolha.

12.2 O conteúdo a ser abordado na referida avaliação corresponde a assuntos relacionadosà infância e adolescência, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069/90 edemais legislação pertinentes;12.3 Será considerado classificado, e apto à etapa seguinte, o candidato que obtiverpontuação igual ou superior a 7,0 (sete) pontos;12.4 A relação dos aprovados nesta etapa ocorrerá no dia 16 de julho de 2019;12.5 Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico o candidatopoderá interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias para a Plenária do Conselho da Criança e doAdolescente do Município de Lagoa do Sítio-PI;12.6 A Plenária do Conselho da Criança e do Adolescente do Município de Lagoa do SítioPI, analisará os recursos pertinentes;12.7 A relação definitiva será divulgada no dia 23 de julho 2019.13. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:13.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampladivulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindoinformações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outrasinformações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;13.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação,no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos,slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;13.3. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, oslimites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindoigualdade de condições a todos os candidatos;13.4. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio dedebates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordempública ou particular;13.5. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejasetc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite atodos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;13.6. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores atodos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;13.7. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelandopara que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições erespostas;13.8. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicaçãoem geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstosneste Edital;13.9. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendovedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;13.10. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquerlocal público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos depropaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;13.11. Os candidatos serão informados por meio de resolução o dia de inicio da campanhaeleitoral;13.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidaturaou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativono qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:14.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Lagoa do Sítio-PIrealizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Leinº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;14.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela JustiçaEleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal SuperiorEleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí;14.3. Caso seja votação manual as cédulas para votação serão elaboradas pela ComissãoEspecial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em suaconfecção;14.4. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pelaComissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no diada votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;14.5. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;14.6. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como formade identificação;14.7. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;14.8. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenhamrasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados emenvelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;14.9. Será também considerado inválido o voto:a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;d) que tiver o sigilo violado.14.10. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos maisvotados, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;14.11. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto naLei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.15. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:15.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar,oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusivebrindes de pequeno valor;15.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagemindevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstasna Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam naviolação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares dascandidaturas;15.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itensanteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seuregistro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil emesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;15.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária doCMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauraçãode procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório eda ampla defesa.16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

16.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório aoCMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05(cinco)candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordemdecrescente de votação.17. DA FORMAÇÃO DOS CONSELHEIROS17.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória apresença de todos os candidatos titulares e suplentes eleitos;17.2. O CMDCA decidirá sobre a data e local da formação e divulgara através deresolução.18. DA POSSE:18.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente doCMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº8.069/90;17.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelomenos, 05 (cinco) suplentes, observada à ordem de votação, de modo a assegurar a continuidadeno funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:19.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral deledecorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no site eletrônico daPrefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal,da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS),Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolasda Rede Pública Municipal;19.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas asnormas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 058/2001.19.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos osatos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros doConselho Tutelar;19.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perantea Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo ascerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;19.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01(um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dosvotos e etapas preliminares do certame;19.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatóriofinal contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;19.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão docandidato ao processo de escolha.

PUBLIQUE-SEEncaminhe-se cópias ao Ministério Público Estadual, Poder Judiciário e CâmaraMunicipal de Lagoa do Sítio-PI. Sala do CMDCA, 12 de abril de 2019. Isaurí de Moura MatildesPresidente do CMDCA

 ANEXO I                   CALENDÁRIO DE ATIVIDADES- Processo de escolha para Conselheiros Tutelares 2019 -PROVIDÊNCIA PRAZOPublicação do Edital de Convocação 12/04/2019Inscrição/Candidatura 15/04 à 10/05/2019Análise de pedidos de registro decandidatura 14/05 à 16/05/2019Publicação da relação de candidatosinscritos Até 24/05/2019Impugnação de candidatura Até 05 (cinco) dias da data de publicação darelação de candidatos inscritosNotificação dos candidatos impugnadosquanto ao prazo para defesa 03/06 à 07/06/2019Apresentação de defesa pelo candidato 10/06 à 14/06/2019Análise e decisão dos pedidos deimpugnação Até 21/06/2019Capacitação dos candidatos 04/07/2019Exame de conhecimento específico 14/07/2019Publicação do resultado do exameespecífico 16/07/2019Interposição de recurso 05 (cinco) dias da publicação do resultadoPublicação do resultado final 23/07/2019Eleição 06/10/2019Divulgação do resultado de escolha Imediatamente após a apuraçãoPosse dos Conselheiros Até 10 de janeiro de 2020

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