A governadora em exercício, Regina Sousa, sancionou a Lei n° 7.626/2021, que reserva  às  pessoas  negras  e pardas  25% das vagas oferecidas  nos  concursos  públicos e processos seletivos para  provimento  de  cargos  efetivos, temporários  e  de  empregos  públicos, nas  autarquias, fundações  públicas,  empresas  públicas  e  sociedades de  economia  mista, controladas  pelo  Estado do  Piauí. A  reserva  de  vagas  será  aplicada  sempre  que  o  número  de  vagas  oferecidas  no  concurso público for  igual ou superior a 3.

“Tem uma lei federal, mas os Estados precisam fazer as suas. A cota é um instrumento de promoção de igualdade onde há desigualdade”, avalia a gestora estadual.

Segundo o texto da lei, poderão  concorrer  às  vagas  reservadas  aqueles  que  se  autodeclararem  negros  ou  pardos no  ato  da  inscrição  no  concurso  público,  vedada  a  declaração  em  momento  posterior,  conforme  o quesito cor ou  raça  utilizado  pelo  Instituto Brasileiro de  Geografia e  Estatística (IBGE). A  declaração  é  facultativa,  ficando  o  candidato  submetido  às  regras  gerais  estabelecidas no edital do concurso, caso não a  faça  no  ato de inscrição.

“Ele [candidato] tem que atingir os pontos necessários na prova, não passa de qualquer jeito. Os próximos concursos do Estado já vão obedecer isto”, ponderou Regina Sousa.

Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será  eliminado do concurso ou processo seletivo. Se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público e deverá ressarcir o erário quanto aos prejuízos causados e restituir a remuneração eventualmente recebida.

Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou pardos aprovados suficientes para ocupar as vagas  reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

A Lei, de autoria do deputado estadual Francisco Limma (PT), foi aprovada pela Assembleia Legislativa e entrará em vigor em 60 dias.