Na última quarta-feira, 08 de dezembro, o prefeito de Picos Gil Paraibano, publicou o Decreto Nº 164/2021, onde dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão e rescisão de todos os contratos temporários dos servidores públicos municipais.

Segundo o Decreto, estão exonerados todos os servidores ocupantes de cargos em comissão, dos órgãos integrantes da Administração Direta.

No entanto, essa medida não atingiu os Secretários Municipais, Procurador-geral, Subprocurador-geral, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Chefe de Gabinete da Procuradoria, Coordenador Municipal do Setor de Compras, Diretores das Escolas Municipais, Controladora-geral, Chefe de Gabinete do Prefeito, a Tesoureira, Coordenadores do PROCON e Vigilância Sanitária e o Presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação).

Ainda conforme o Decreto, a exoneração é por conta da necessidade de controlar a despesa com pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 22 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

"Prevendo se a despesa total com pessoa! exceder a 95% do limite, fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título e a contratação de hora extra", relatou o Decreto.

Com isso, o Decreto entra em vigor a partir do dia 15 de dezembro de 2021.