Nesta terça-feira (18), o prefeito municipal de Picos, Dr. Pablo Santos, sancionou a Lei nº 3.378 de 14 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal o PROREFIS 2025. Esse programa oportuniza aos contribuintes Pessoa Física e Jurídica a regularizarem seus débitos com o Município.

Veja a Lei na íntegra!

LEI 3378-2025 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2025 PROREFIS

O Secretário de Finanças de Picos, Júlio César, explica que o REFIS oferta descontos de 50% a 100% nas multas e juros e parcelamentos em até 60 vezes em dívidas de IPTU, ISS, alvarás e demais taxas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024.

“Temos também a opção de o contribuinte pagar o valor de 30% de entrada e o restante dividir em 6 parcelas, também com 100% de desconto em multas e juros”, explica.

                                                Júlio César, Secretário de Finanças de Picos. (Foto: Isael Pereira)

De acordo com o gestor, o prefeito Dr. Pablo Santos contemplou os servidores municipais que possuem débitos ativos com descontos de 100% em mulas e juros, e o restante podendo ser dividido em 8 parcelas.  “O REFIS 2025 também concede um desconto de 60% nas multas aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2024, pela Secretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana de Picos”, conclui.