Passou pela segunda sessão de discussão em Plenário, nesta quarta-feira (26), a proposta de emenda à Constituição que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito constitucional ( PEC 2/2016 ). Ainda são necessárias outras três sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

A PEC, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), modifica o artigo 6º da Constituição para incluir o saneamento entre os direitos sociais — nos quais já estão incluídos educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022.

De acordo com o Ranking do Saneamento 2024, do Instituto Trata Brasil, a falta de acesso à água potável afeta quase 32 milhões de pessoas. Além disso, cerca de 90 milhões de brasileiros não possuem acesso à coleta de esgoto, o que resulta em problemas de saúde para a população e em sobrecarga para o Sistema único de Saúde (SUS).

O estudo Saneamento e Saúde, do mesmo instituto, aponta que a falta de saneamento levou a 344 mil internações em 2024. E que a chegada do saneamento básico poderia reduzir em 69,1% a taxa de internações após 36 meses da intervenção. O estudo também destaca que, em 2023, o país registrou um total de 11.544 mortes por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI).

Rito

Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais), em dois turnos de votação em cada Plenário. Antes das votações, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três sessões no segundo.