O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picos (CMDCA) tornou público o Edital nº 001/2026 – CMDCA/PICOS-PI, que regulamenta o Processo de Escolha Suplementar Indireta dos membros suplentes do Conselho Tutelar, referente ao mandato 2024–2028.

Confira o Edital!

EDITAL Nº 001-2026 CMDCA – Processo de Escolha Suplementar Indireta de Suplentes do CT de Picos

Ficha de Inscrição – Processo de Escolha Suplementar Indireta de Suplentes do CT de Picos

O processo possui caráter legal, excepcional e emergencial, sendo adotado em razão da vacância de suplentes no Conselho Tutelar do município, situação que demanda providências imediatas para garantir o pleno funcionamento do órgão responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

A seleção está fundamentada nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), além da legislação municipal vigente, assegurando legalidade, transparência e controle social em todas as etapas do processo.

Período e local de inscrições

As inscrições estarão abertas entre os dias 26 e 30 de janeiro de 2026, no horário das 9h às 12h, na sede do CMDCA de Picos, localizada na Rua São Sebastião, nº 990, 1º andar, bairro Canto da Várzea. Os interessados devem atender a todos os critérios e requisitos estabelecidos no edital.

O CMDCA reforça que todas as informações, etapas e exigências do processo constam de forma detalhada no edital oficial, que está disponível para consulta pública.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente permanece à disposição da população para esclarecimentos adicionais, reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a garantia dos direitos fundamentais da infância e adolescência.