Denúncia aponta atraso superior a 13 meses e suposto débito acima de R$ 11 milhões em contrato da gestão documental da rede municipal de ensino

A Secretaria Municipal de Educação de Teresina entrou no centro de uma grave denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Piauí que envolve possível inadimplência milionária, falhas contratuais e risco concreto de perda de documentos públicos essenciais à rede de ensino.

O processo trata do Contrato nº 045 de 2023, firmado para serviços de tratamento, digitalização e gestão de documentos históricos da educação municipal, com valor superior a vinte milhões de reais, e que agora é alvo de questionamentos formais por parte da empresa contratada.

Segundo a denúncia, a SEMEC teria acumulado mais de treze meses de atraso nos pagamentos, gerando uma dívida superior a onze milhões de reais, além de ter encerrado o contrato sem garantir a continuidade dos serviços ou a retirada do acervo documental.

O caso se agrava porque mais de cinco mil metros lineares de documentos públicos permanecem sob guarda da empresa, sem cobertura contratual vigente, criando um cenário de insegurança jurídica e risco real de deterioração ou perda do patrimônio documental da educação municipal.

Além disso, a empresa afirma que a secretaria deixou de responder a diversos ofícios formais e continuou demandando acesso ao acervo mesmo após o fim do contrato, o que pode indicar uso irregular de serviços sem respaldo legal.

Relatório técnico do próprio TCE identificou falhas graves na origem e na execução do contrato, incluindo ausência de fiscalização efetiva, fragilidades no termo de referência e falta de comprovação da entrega de sistemas tecnológicos que custaram milhões aos cofres públicos.

Entre os pontos mais sensíveis está a inexistência de provas da implantação de uma plataforma digital avaliada em quase quatro milhões de reais, o que levanta dúvidas sobre a efetiva execução de parte relevante do contrato.

O tribunal também apontou que a própria SEMEC não demonstrou capacidade operacional para assumir os serviços, o que agrava o risco de descontinuidade e reforça a dependência da estrutura privada mesmo após o encerramento formal do vínculo contratual.

Diante desse cenário, o TCE concedeu medida cautelar e determinou que a secretaria apresente um plano de transição do acervo, com definição de responsabilidades, estrutura técnica e garantia de preservação dos documentos públicos.

A decisão também determinou a citação da ex secretária e do atual gestor da pasta, além da gestora e do fiscal do contrato, indicando que o caso pode evoluir para responsabilização individual por falhas na gestão e fiscalização.

O núcleo do problema, segundo o próprio tribunal, não se limita a atraso de pagamento, mas ao fato de que documentos públicos essenciais estão hoje fora do controle direto da administração, sem contrato vigente e sob risco de extravio, deterioração ou perda definitiva, o que pode gerar dano irreversível ao interesse público.