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Na CMO, debatedores defendem recursos permanentes para proteção animal
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) debateu, nesta quinta-feira (19), alternativas para garantir recursos no Orçamento da União de 2027 destinados ...
19/11/2026 13h26
Por: Redação Fala Piauí Fonte: Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) debateu, nesta quinta-feira (19), alternativas para garantir recursos no Orçamento da União de 2027 destinados ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e ao fortalecimento do Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). A audiência discutiu formas de ampliar o financiamento das políticas de proteção animal e de mobilizar o poder público e a sociedade para sua implementação.

O ProPatinhas é um programa federal que apoia ações de castração, identificação, microchipagem e combate ao abandono e aos maus-tratos de cães e gatos. Uma de suas ferramentas é o SinPatinhas, sistema gratuito de cadastro nacional que reúne informações sobre os animais e seus responsáveis para subsidiar políticas públicas de proteção e bem-estar animal.

Autora do requerimento para a realização do debate, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) defendeu a previsão de recursos permanentes para as políticas existentes e para novas ações de proteção animal e promoção da saúde pública.

— Precisamos ter políticas mais fortes de manejo ético, da castração e tudo o mais, através do SinPatinhas e do ProPatinhas. Agora temos um cadastro nacional, isso é uma luta histórica. Para que possamos ter e estabelecer políticas públicas, precisamos de dados — afirmou.

Ex-diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Bicho Negrini estimou em R$ 400 milhões os recursos necessários para atender às demandas do ProPatinhas e do SinPatinhas. Segundo ela, o valor permitiria alcançar a meta de castrar anualmente 10% da população de cães e gatos, estimada em 1,4 milhão de animais, com prioridade para aqueles que pertencem a famílias de baixa renda.

Vanessa apontou alternativas de financiamento, além das emendas parlamentares individuais. Uma delas seria o Fundo Social do Pré-Sal, cuja arrecadação até 2032 tem estimativa de R$ 968 bilhões. Ela mencionou a possibilidade de utilizar recursos adicionais destinados à educação e à saúde por cinco anos, conforme autorização legal, e defendeu a inclusão de uma previsão específica para o ProPatinhas no projeto de lei complementar de ajuste fiscal aprovado pelo Senado.

A representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Lins, afirmou que a falta de recursos dificulta a adesão das prefeituras ao ProPatinhas. Segundo ela, alguns municípios recorrem ao orçamento da saúde para financiar ações de proteção animal, embora também enfrentem limitações financeiras. A diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vania Plaza Nunes, acrescentou que municípios com menor capacidade financeira e técnica não conseguem manter, de forma isolada, serviços contínuos de castração, vacinação, diagnóstico, identificação e assistência veterinária.

— A União precisa assegurar o financiamento regular, com critérios para a distribuição, sempre baseado nas necessidades epidemiológicas, populacionais e socioeconômicas dessa população — defendeu Vania.

O diretor-executivo da Federação Brasileira da Causa Animal (Febraca), Cadu Pinotti, ressaltou a importância de incluir recursos para a proteção animal na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele citou levantamento que identificou 2.613 organizações não governamentais formalizadas na área e afirmou que mais de 70% delas nunca receberam convênios ou recursos públicos. Também apontou que 82% não têm funcionários registrados. Pinotti relacionou o abandono de animais a problemas de saúde e segurança pública e mencionou estimativa de 30 milhões de animais nessa situação no país.

Representante da Sinergia Animal Brasil, Arthur Regis defendeu a previsão de recursos estáveis para os programas, a participação da sociedade nas decisões e na fiscalização e a ampliação das políticas de proteção para além de cães e gatos. O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) também defendeu a destinação de recursos para que as secretarias de Segurança Pública e de Meio Ambiente possam manter ações de proteção e defesa dos direitos dos animais.